Problemas de suporte legal dos direitos dos alunos na República do Cazaquistão na formação de um único espaço educacional

Resumo

Este trabalho de pesquisa considera as questões atuais de suporte legal dos direitos dos alunos dentro dos processos de integração na esfera educacional usando o exemplo da República do Cazaquistão. O estudo teve como objetivo avaliar o estado atual da regulamentação legislativa no domínio dos direitos dos estudantes e determinar as perspectivas de melhoria. Os problemas de regulamentação da atividade educacional em diferentes países e no nível interestadual são revelados em discussões de outros autores sobre a forma e o conteúdo do fenômeno em estudo. Com base nos resultados
do estudo, tiram-se conclusões sobre a necessidade de desenvolver e adotar uma lei de consolidação destinada a resumir e reunir todas as normas de natureza jurídica que têm impacto regulador nas relações sociais no campo da educação em um único ato legal. A abordagem proposta permite agilizar e padronizar o quadro regulamentar educacional. O estudo da experiência internacional revelará direções promissoras de desenvolvimento e possíveis soluções para os problemas. Os resultados podem ser do interesse de todos os que investigam as questões da regulamentação legal e das reformas no sector da educação.